| Proponente: |
Cézar Busatto |
| Situação: |
Arquivado(a) em 21/12/2000 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/12/2000 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20843.01.00/99-8 |
Assunto:
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ISENCAO ICMS DEFICIENTE deficiência acessório aparelho cadeira roda prótese veículo |
Ementa:
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TRATA DA ISENCAO DO ICMS AS MERCADORIAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, AUDITIVA OU VISUAL. MNSC. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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